Termos e Condições — brab5

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "brab5" ou "Plataforma": refere-se ao site brab5.net, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados pela empresa operadora.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que se registre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC).
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos, exc luindo bônus com requisitos pendentes.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório que exige o envio de documentos como CPF, RG ou CNH e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas destinadas a prevenir e mitigar os riscos associados ao jogo problemático.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do brab5, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou do próprio brab5;
• Não ser funcionário, colaborador, representante legal ou familiar em primeiro grau de colaboradores do brab5 ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3 Cadastro e Verificação de Identidade (KYC)

O processo de cadastro no brab5 é simples, rápido e inteiramente gratuito. Para criar uma conta, o Usuário deve fornecer as seguintes informações verdadeiras, atuais e completas:

• Nome completo, conforme documento oficial com foto;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro válido.

3.1 Verificação de Identidade

Para liberar saques e cumprir as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o brab5 realiza o processo de KYC, que pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

A análise dos documentos ocorre em até 48 horas úteis após o envio completo. O brab5 pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento, conforme as exigências regulatórias vigentes.

4 Gerenciamento da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (usuário e senha). O brab5 recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta;
• Nunca compartilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Acessar a plataforma somente por dispositivos pessoais e conexões de internet seguras;
• Encerrar a sessão após cada uso, especialmente em dispositivos compartilhados.

O brab5 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

5 Depósitos

O brab5 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento:

5.1 Valores e Prazos

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósito máximo: conforme os limites definidos pelo método de pagamento escolhido e pelo perfil verificado do Usuário;
• Prazo de confirmação via Pix: instantâneo, em condições normais de operação do sistema bancário brasileiro;
• Prazo de confirmação via Boleto: até 3 dias úteis após o pagamento.

5.2 Titularidade dos Pagamentos

O brab5 aceita exclusivamente depósitos realizados por métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores estornados ao remetente. Essa medida é parte das exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) conforme a Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (saldo real, sem bônus pendentes) a qualquer momento, desde que:

• O processo de KYC esteja concluído e aprovado;
• O valor mínimo de saque de R$ 20,00 (vinte reais) seja respeitado;
• Não haja pendências de verificação de segurança na conta;
• O método de saque seja o mesmo utilizado no depósito correspondente, quando aplicável.

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED/DOC: até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis.

6.2 Retenção de Saques

O brab5 reserva-se o direito de reter temporariamente ou cancelar saques nos seguintes casos: suspeita de uso de múltiplas contas; atividade atípica que indique manipulação de jogos ou apostas; documentação KYC pendente ou inconsistente; ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

7 Bônus e Promoções

O brab5 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos que devem ser consultados antes do resgate. As disposições gerais aplicáveis a todas as promoções são:

• O bônus de boas-vindas é válido apenas para o primeiro depósito de cada conta;
• Cada Usuário tem direito a apenas um bônus de boas-vindas, independentemente do número de contas (contas múltiplas resultam em banimento);
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Os bônus não podem ser sacados diretamente — apenas os lucros oriundos de bônus, após cumprimento do rollover, são sacáveis;
• Jogos de cassino ao vivo podem contribuir de forma reduzida ou nula para o cumprimento do requisito de rollover, conforme especificado em cada promoção;
• O brab5 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de 24 horas quando possível;
• O abuso de bônus — incluindo o uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir requisitos de rollover — pode resultar na anulação do bônus e dos lucros associados.

8 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis no brab5 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt — e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes.

• O resultado de todos os jogos é determinado de forma aleatória e imparcial pelo RNG certificado;
• O brab5 não interfere nos algoritmos ou resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Os valores mínimos e máximos de aposta variam por jogo e são exibidos na interface de cada título;
• Jackpots progressivos são acumulados conforme as regras específicas de cada jogo e provedor;
• O histórico completo de todas as rodadas e resultados fica disponível no extrato da conta do Usuário por um período mínimo de 12 meses.

9 Apostas Esportivas

O brab5 oferece apostas esportivas de odds fixas em modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, esports e mais. As seguintes regras se aplicam:

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas, salvo nas situações de cash-out disponíveis;
• Em caso de adiamento de partida por mais de 48 horas, as apostas simples serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo;
• Em caso de abandono de partida antes do fim regulamentar, serão aplicadas as regras do provedor de odds para cada mercado específico;
• Apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico serão anuladas, com devolução do valor apostado;
• O brab5 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou perfil de usuário, conforme gestão de risco;
• Apostas combinadas (múltiplas) têm suas odds calculadas pela multiplicação das odds individuais de cada seleção.

10 Jogo Responsável

O brab5 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário nas configurações da conta;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos quando o tempo de jogo ativo atingir o limite configurado;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação expressa do Usuário, sem possibilidade de reversão por período mínimo de 5 anos;
• Realidade verificada: exibição do tempo total de sessão e do histórico de ganhos e perdas a qualquer momento.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo problemático, o Usuário pode contatar o suporte brab5 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Também recomendamos o CVV (Centro de Valorização da Vida), disponível pelo número 188, e os serviços do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

Para mais informações sobre nossas práticas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

11 Condutas Proibidas

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, retenção de saldo e adoção das medidas legais cabíveis:

• Criar mais de uma conta no brab5 com o mesmo CPF ou com dados de terceiros;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo técnico para obter vantagem nos jogos ou apostas;
• Explorar bugs ou falhas técnicas da plataforma em proveito próprio sem reportar ao suporte;
• Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, fraude financeira ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Compartilhar o acesso à conta com terceiros ou transferir a titularidade da conta;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento que não estejam em seu próprio nome;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma abusiva (bonus hunting em grupo);
• Utilizar VPN, proxy ou outros meios de mascarar a localização real para contornar restrições geográficas.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O brab5 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude, melhoria contínua da plataforma e comunicações de marketing (quando o Usuário consentir).

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pelo brab5;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados de marketing.

Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

13 Limitação de Responsabilidade

O brab5 empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a disponibilidade contínua não pode ser garantida em razão de eventos fora do controle da Plataforma, incluindo:

• Falhas em infraestrutura de telecomunicações ou servidores de terceiros;
• Manutenções programadas, com aviso prévio de no mínimo 2 horas quando possível;
• Interrupções nos sistemas de pagamento Pix, Mercado Pago ou demais provedores financeiros;
• Eventos de força maior, como desastres naturais, pandemias ou determinações governamentais;
• Ataques cibernéticos, DDoS ou outras ameaças à segurança da informação.

Em nenhuma hipótese o brab5 será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou qualquer perda que não seja diretamente causada por ação ou omissão culposa comprovada da Plataforma. A responsabilidade máxima do brab5 em qualquer situação fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento.

14 Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte da Plataforma. O brab5 processará o saque do saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) em até 5 dias úteis após a solicitação.

O brab5 pode encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 meses consecutivos.

No caso de encerramento por violação dos Termos, o brab5 pode reter o saldo da conta até a conclusão das investigações necessárias, restituindo os valores comprovadamente lícitos ao final do processo.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei nº 13.756/2018 — que instituiu as apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 14.790/2023 — que regulamenta os jogos online e o mercado de apostas esportivas;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — sobre proteção de dados pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — sobre prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis.

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas diretamente com o suporte do brab5 serão submetidas ao foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode contatar o brab5 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: número disponível na área de atendimento da Plataforma após login.

O brab5 compromete-se a responder todas as solicitações em até 48 horas úteis a partir do recebimento.